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Art. 39 — SFI e Alienacao Fiduciaria de Imovel - Lei n 9.514/1997
As disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 , e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação não se aplicam às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário a que se refere esta Lei.