Lei dos Cartórios

Lei LCART · 1994 · 57 artigos · Promulgada em 1994

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal , dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

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Lei dos Cartórios

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TÍTULO I — Dos Serviços Notariais e de Registros

CAPÍTULO I — Natureza e Fins (arts. 1–5)

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TÍTULO I — Dos Serviços Notariais e de Registros › Art. 1

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

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Art. 1

Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Art. 3

Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Art. 4

Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

Art. 4, § 1º

O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.

Art. 4, § 2º

O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.

Art. 5

Os titulares de serviços notariais e de registro são os:

Art. 5, inciso I

tabeliães de notas;

Art. 5, inciso II

tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;

Art. 5, inciso III

tabeliães de protesto de títulos;