Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 49 — Lei dos Cartórios
Quando da primeira vacância da titularidade de serviço notarial ou de registro, será procedida a desacumulação, nos termos do art. 26.
Art. 49
Lei dos Cartórios
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma