Art. 5
Grifarselecione o texto para grifar
Os titulares de serviços notariais e de registro são os:
Art. 5, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
tabeliães de notas;
Art. 5, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;
Art. 5, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
tabeliães de protesto de títulos;
Art. 5, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
oficiais de registro de imóveis;
Art. 5, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;
Art. 5, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;
Art. 5, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
oficiais de registro de distribuição.