Art. 11
Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:
Art. 11, inciso I
protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação;
Art. 11, inciso II
intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto;
Art. 11, inciso III
receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação;
Art. 11, inciso IV
lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação;
Art. 11, inciso V
acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante;
Art. 11, inciso VI
averbar:
a) o cancelamento do protesto;
b) as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados;
Art. 11, inciso VII
expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.
Art. 11, § único
Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade, será obrigatória a prévia distribuição dos títulos.