Art. 31
São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
Art. 31, inciso I
a inobservância das prescrições legais ou normativas;
Art. 31, inciso II
a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;
Art. 31, inciso III
a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;
Art. 31, inciso IV
a violação do sigilo profissional;
Art. 31, inciso V
o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.