Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 31, inciso III — Lei dos Cartórios
a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;
Art. 31, inciso III
Lei dos Cartórios
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo