Regulamento da LINDB (segurança jurídica) — Decreto nº 9.830/2019

Lei DLINDB · 2019 · 24 artigos · Promulgada em 10 de jun. de 2019

Texto conferido com o Planalto em 26/09/2026

Ementa oficial
Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

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Art. 1

Este Decreto regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 , que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

Art. 2

A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.

Art. 2, § 1º

A motivação da decisão conterá os seus fundamentos e apresentará a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa.

Art. 2, § 2º

A motivação indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.

Art. 2, § 3º

A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.

Art. 3

A decisão que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos observará o disposto no art. 2º e as consequências práticas da decisão.

Art. 3, § 1º

Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se valores jurídicos abstratos aqueles previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.

Art. 3, § 2º

Na indicação das consequências práticas da decisão, o decisor apresentará apenas aquelas consequências práticas que, no exercício diligente de sua atuação, consiga vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos.

Art. 3, § 3º

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e de razoabilidade.

Art. 4

A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos observará o disposto no art. 2º e indicará, de modo expresso, as suas consequências jurídicas e administrativas.

Art. 4, § 1º

A consideração das consequências jurídicas e administrativas é limitada aos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos que se espera do decisor no exercício diligente de sua atuação.

Art. 4, § 2º

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade.

Art. 4, § 3º

Quando cabível, a decisão a que se refere o caput indicará, na modulação de seus efeitos, as condições para que a regularização ocorra de forma proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais.

Art. 4, § 4º

Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a administração pública e para o administrado:

Art. 4, § 4º, inciso I

restringir os efeitos da declaração; ou

Art. 4, § 4º, inciso II

decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

Art. 4, § 5º

A modulação dos efeitos da decisão buscará a mitigação dos ônus ou das perdas dos administrados ou da administração pública que sejam anormais ou excessivos em função das peculiaridades do caso.

Art. 5

A decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída levará em consideração as orientações gerais da época.

Art. 5, § 1º

É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.

Art. 5, § 2º

O disposto no § 1º não exclui a possibilidade de suspensão de efeitos futuros de relação em curso.

Art. 5, § 3º

Para fins do disposto neste artigo, consideram-se orientações gerais as interpretações e as especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária e as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.

Art. 5, § 4º

A decisão a que se refere o caput será motivada na forma do disposto nos art. 2º, art. 3º ou art. 4º.

Art. 6

A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito, preverá regime de transição, quando indispensável para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Art. 6, § 1º

A instituição do regime de transição será motivada na forma do disposto nos art. 2º, art. 3º ou art. 4º.

Art. 6, § 2º

A motivação considerará as condições e o tempo necessário para o cumprimento proporcional, equânime e eficiente do novo dever ou do novo condicionamento de direito e os eventuais prejuízos aos interesses gerais.

Art. 6, § 3º

Considera-se nova interpretação ou nova orientação aquela que altera o entendimento anterior consolidado.

Art. 7

Quando cabível, o regime de transição preverá:

Art. 7, inciso I

os órgãos e as entidades da administração pública e os terceiros destinatários;

Art. 7, inciso II

as medidas administrativas a serem adotadas para adequação à interpretação ou à nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado; e

Art. 7, inciso III

o prazo e o modo para que o novo dever ou novo condicionamento de direito seja cumprido.

Índice completo — 24 artigos

Cada artigo de Regulamento da LINDB (segurança jurídica) — Decreto nº 9.830/2019 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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