Lei do Divórcio — Lei nº 6.515/1977
Lei LDIVORCIO · 1977 · 110 artigos · Promulgada em 1977
Ementa oficial
Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL
Lei do Divórcio — Lei nº 6.515/1977
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