Art. 40
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No caso de separação de fato, com início anterior a 28 de junho de 1977, e desde que completados 5 (cinco) anos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual se deverão provar o decurso do tempo da separação e a sua causa.
Art. 40, § 1º
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O divórcio, com base neste artigo, só poderá ser fundado nas mesmas causas previstas nos artigos 4º e 5º e seus parágrafos.
Art. 40, § 2º
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No divórcio consensual, o procedimento adotado será o previsto nos 120 a 1.124 do Código de Processo Civil , observadas, ainda, as seguintes normas:
Art. 40, § 2º, inciso I
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a petição conterá a indicação dos meios probatórios da separação de fato, e será instruída com a prova documental já existente;
Art. 40, § 2º, inciso II
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a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para sua manutenção, e indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida;
Art. 40, § 2º, inciso III
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se houver prova testemunhal, ela será produzida na audiência de ratificação do pedido de divórcio a qual será obrigatoriamente realizada.
Art. 40, § 2º, inciso IV
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a partilha dos bens deverá ser homologada pela sentença do divórcio.
Art. 40, § 3º
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Nos demais casos, adotar-se-á o procedimento ordinário.