Art. 40
Redação dada pela Lei nº 7.841/1989
No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo da separação.
Art. 40, § 2º
No divórcio consensual, o procedimento adotado será o previsto nos 120 a 1.124 do Código de Processo Civil , observadas, ainda, as seguintes normas:
Art. 40, § 2º, inciso I
a petição conterá a indicação dos meios probatórios da separação de fato, e será instruída com a prova documental já existente;
Art. 40, § 2º, inciso II
a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para sua manutenção, e indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida;
Art. 40, § 2º, inciso III
se houver prova testemunhal, ela será produzida na audiência de ratificação do pedido de divórcio a qual será obrigatoriamente realizada.
Art. 40, § 2º, inciso IV
a partilha dos bens deverá ser homologada pela sentença do divórcio.
Art. 40, § 3º
Nos demais casos, adotar-se-á o procedimento ordinário.