Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 40, § 2º, inciso I — Lei do Divórcio — Lei nº 6.515/1977
a petição conterá a indicação dos meios probatórios da separação de fato, e será instruída com a prova documental já existente;
Lei do Divórcio — Lei nº 6.515/1977
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo