Art. 40, § 2º

Lei do Divórcio — Lei nº 6.515/1977

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Art. 40, § 2º — Lei do Divórcio — Lei nº 6.515/1977

No divórcio consensual, o procedimento adotado será o previsto nos 120 a 1.124 do Código de Processo Civil , observadas, ainda, as seguintes normas:

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