Art. 17
Grifarselecione o texto para grifar
Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), voltará a mulher a usar o nome de solteira.
Art. 17, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Aplica-se, ainda, o disposto neste artigo, quando é da mulher a iniciativa da separação judicial com fundamento nos §§ 1º e 2º do art. 5º.
Art. 17, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Nos demais casos, caberá à mulher a opção pela conservação do nome de casada.