Art. 24
Grifarselecione o texto para grifar
O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso.
Art. 24, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O pedido somente competirá aos cônjuges, podendo, contudo, ser exercido, em caso de incapacidade, por curador, ascendente ou irmão.