Art. 36
Grifarselecione o texto para grifar
Do pedido referido no artigo anterior, será citado o outro cônjuge, em cuja resposta não caberá reconvenção.
Art. 36, § único
Grifarselecione o texto para grifar
A contestação só pode fundar-se em:
Art. 36, § único, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
falta de decurso do prazo de 3 (três) anos de separação judicial;
Art. 36, § único, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.