Art. 36
Do pedido referido no artigo anterior, será citado o outro cônjuge, em cuja resposta não caberá reconvenção.
Art. 36, § único
A contestação só pode fundar-se em:
Art. 36, § único, inciso I
Redação dada pela Lei nº 7.841/1989
falta do decurso de 1 (um) ano da separação judicial;
Art. 36, § único, inciso II
descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.