Juizado Especial Federal

Lei LJEFFE · 2001 · 67 artigos · Promulgada em 2001

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Ementa oficial
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

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Bloco 1 de 4

Arts. 1–7

17 dispositivos neste bloco

Art. 1

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São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Art. 2

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Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo.

Art. 3

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Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Art. 3, § 1

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Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

Art. 3, § 1, inciso I

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referidas no , incisos II , III e XI, da Constituição Federal , as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

Art. 3, § 1, inciso II

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sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

Art. 3, § 1, inciso III

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para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

Art. 3, § 1, inciso IV

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que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Art. 3, § 2

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Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3 , caput.

Art. 3, § 3

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No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Art. 4

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O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

Art. 5

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Exceto nos casos do art. 4 , somente será admitido recurso de sentença definitiva.

Art. 6

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Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

Art. 6, inciso I

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como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

Art. 6, inciso II

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como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Art. 7

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As citações e intimações da União serão feitas na forma prevista nos arts. 35 a 38 da Lei Complementar n 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Art. 7, § único

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A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.

Índice completo — 27 artigos

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