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Juizado Especial Federal

Lei LJEFFE · 2001 · 27 artigos · Promulgada em 2001

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Juizado Especial Federal

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Bloco 1 de 4

Arts. 1–7

18 dispositivos neste bloco

Art. 1

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 7

Art. 1

São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Art. 2

Obrigação

Redação dada pela Lei nº 11.313/2006

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Art. 2, § único

Perante quem

Redação dada pela Lei nº 11.313/2006

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Art. 3

Obrigação
Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Art. 3, § 1º

Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

Art. 3, § 1º, inciso I

referidas no , incisos II , III e XI, da Constituição Federal , as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

Art. 3, § 1º, inciso III

Para quêRessalva
para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

Art. 3, § 1º, inciso IV

que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Art. 3, § 2º

Para quê
Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.

Art. 3, § 3º

No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Art. 4

Possibilidade
O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

Art. 5

RessalvaSó isso vale
Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.

Art. 6

Possibilidade
Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

Art. 6, inciso I

como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

Art. 6, inciso II

como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Art. 7

As citações e intimações da União serão feitas na forma prevista nos arts. 35 a 38 da Lei Complementar n 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Art. 7, § único

A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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