Art. 10
Grifarselecione o texto para grifar
As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.
Art. 10, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.