Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 6 — Juizado Especial Federal
Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:
Juizado Especial Federal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo