Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 6, inciso II — Juizado Especial Federal
como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
Art. 6, inciso II
Juizado Especial Federal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo