Regularizacao Fundiaria na Amazonia Legal - Lei n 11.952/2009

Lei LAMAZLEG · 2009 · 43 artigos · Promulgada em 2009

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis n os 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências . ( Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019) (Vigência encerrada) Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis n os 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências . ( Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019) (Vigência encerrada) Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis n os 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis n os 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

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Bloco 1 de 5

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1–4)

27 dispositivos neste bloco

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 4

Art. 1

Como

Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida no art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, mediante alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.

Art. 1, § único

Proibição

Fica vedado beneficiar, nos termos desta Lei, pessoa natural ou jurídica com a regularização de mais de uma área ocupada.

Art. 2

Para quê

Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

Art. 2, inciso I

ocupação direta: aquela exercida pelo ocupante e sua família;

Art. 2, inciso II

Só isso vale

ocupação indireta: aquela exercida somente por interposta pessoa;

Art. 2, inciso III

Como

Redação dada pela Lei nº 13.465/2017

exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário ou integral;

Art. 2, inciso IV

Redação dada pela Lei nº 13.465/2017

exploração indireta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada, de fato ou de direito, por terceiros, que não sejam os requerentes;

Art. 2, inciso V

Redação dada pela Lei nº 13.465/2017

cultura efetiva: exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo;

Art. 2, inciso VI

ocupação mansa e pacífica: aquela exercida sem oposição e de forma contínua;

Art. 2, inciso VII

ordenamento territorial urbano: planejamento da área urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, que considere os princípios e diretrizes da Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001 , e inclua, no mínimo, os seguintes elementos: a) delimitação de zonas especiais de interesse social em quantidade compatível com a demanda de habitação de interesse social do Município; b) diretrizes e parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; c) diretrizes para infraestrutura e equipamentos urbanos e comunitários; e d) diretrizes para proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural;

Art. 2, inciso VIII

concessão de direito real de uso: cessão de direito real de uso, onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, para fins específicos de regularização fundiária; e

Art. 2, inciso IX

Como

alienação: doação ou venda, direta ou mediante licitação, nos termos da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 , do domínio pleno das terras previstas no art. 1º.

Art. 2, inciso X

Incluído pela Lei nº 13.465/2017

área urbana: a definição levará em consideração, para fins do disposto nesta Lei, o critério da destinação.

Art. 3

São passíveis de regularização fundiária nos termos desta Lei as ocupações incidentes em terras:

Art. 3, inciso I

discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União com base no art. 1º do Decreto-Lei n 1.164, de 1º de abril de 1971 ;

Art. 3, inciso II

abrangidas pelas exceções dispostas no parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei n 2.375, de 24 de novembro de 1987 ;

Art. 3, inciso III

remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana;

Art. 3, inciso IV

devolutas localizadas em faixa de fronteira; ou

Art. 3, inciso V

registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ou por ele administradas.

Art. 3, § único

Ressalva

Esta Lei aplica-se subsidiariamente a outras áreas sob domínio da União, na Amazônia Legal, sem prejuízo da utilização dos instrumentos previstos na legislação patrimonial.

Art. 4

Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas:

Art. 4, inciso I

reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União;

Art. 4, inciso II

tradicionalmente ocupadas por população indígena;

Art. 4, inciso III

de florestas públicas, nos termos da Lei n 11.284, de 2 de março de 2006 , de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento; ou

Art. 4, inciso IV

que contenham acessões ou benfeitorias federais.

Art. 4, § 1º

PossibilidadeComo

As áreas ocupadas que abranjam parte ou a totalidade de terrenos de marinha, terrenos marginais ou reservados, seus acrescidos ou outras áreas insuscetíveis de alienação nos termos do da Constituição Federal , poderão ser regularizadas mediante outorga de título de concessão de direito real de uso.

Art. 4, § 2º

As terras ocupadas por comunidades quilombolas ou tradicionais que façam uso coletivo da área serão regularizadas de acordo com as normas específicas, aplicando-se-lhes, no que couber, os dispositivos desta Lei.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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Cada artigo de Regularizacao Fundiaria na Amazonia Legal - Lei n 11.952/2009 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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