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Regularizacao Fundiaria na Amazonia Legal - Lei n 11.952/2009

Lei LAMAZLEG · 2009 · 239 artigos · Promulgada em 2009

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis n os 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências . ( Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019) (Vigência encerrada) Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis n os 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências . ( Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019) (Vigência encerrada) Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis n os 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis n os 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Regularizacao Fundiaria na Amazonia Legal - Lei n 11.952/2009

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Bloco 1 de 7

Arts. 1–8

56 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida no art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, mediante alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.

Art. 1, § único

Grifarselecione o texto para grifar
Fica vedado beneficiar, nos termos desta Lei, pessoa natural ou jurídica com a regularização de mais de uma área ocupada.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar
Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

Art. 2, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
ocupação direta: aquela exercida pelo ocupante e sua família;

Art. 2, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
ocupação indireta: aquela exercida somente por interposta pessoa;

Art. 2, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural, praticada diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, ou com a ajuda de terceiros, ainda que assalariados;

Art. 2, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
exploração indireta: atividade econômica exercida em imóvel rural por meio de preposto ou assalariado;

Art. 2, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
cultura efetiva: exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo;

Art. 2, inciso VI

Grifarselecione o texto para grifar
ocupação mansa e pacífica: aquela exercida sem oposição e de forma contínua;

Art. 2, inciso VII

Grifarselecione o texto para grifar
ordenamento territorial urbano: planejamento da área urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, que considere os princípios e diretrizes da Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001 , e inclua, no mínimo, os seguintes elementos: a) delimitação de zonas especiais de interesse social em quantidade compatível com a demanda de habitação de interesse social do Município; b) diretrizes e parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; c) diretrizes para infraestrutura

Art. 2, inciso VIII

Grifarselecione o texto para grifar
concessão de direito real de uso: cessão de direito real de uso, onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, para fins específicos de regularização fundiária; e

Art. 2, inciso IX

Grifarselecione o texto para grifar
alienação: doação ou venda, direta ou mediante licitação, nos termos da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 , do domínio pleno das terras previstas no art. 1 .

Art. 2, inciso X

Grifarselecione o texto para grifar
área urbana: a definição levará em consideração, para fins do disposto nesta Lei, o critério da destinação.

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar
São passíveis de regularização fundiária nos termos desta Lei as ocupações incidentes em terras:

Art. 3, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União com base no art. 1 do Decreto-Lei n 1.164, de 1 de abril de 1971 ;

Art. 3, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
abrangidas pelas exceções dispostas no parágrafo único do art. 1 do Decreto-Lei n 2.375, de 24 de novembro de 1987 ;

Art. 3, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana;

Art. 3, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
devolutas localizadas em faixa de fronteira; ou

Art. 3, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ou por ele administradas.

Art. 3, § único

Grifarselecione o texto para grifar
Esta Lei aplica-se subsidiariamente a outras áreas sob domínio da União, na Amazônia Legal, sem prejuízo da utilização dos instrumentos previstos na legislação patrimonial.

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar
Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas:

Art. 4, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União;

Art. 4, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
tradicionalmente ocupadas por população indígena;

Art. 4, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
de florestas públicas, nos termos da Lei n 11.284, de 2 de março de 2006 , de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento; ou

Art. 4, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
que contenham acessões ou benfeitorias federais.

Art. 4, § 1

Grifarselecione o texto para grifar
As áreas ocupadas que abranjam parte ou a totalidade de terrenos de marinha, terrenos marginais ou reservados, seus acrescidos ou outras áreas insuscetíveis de alienação nos termos do da Constituição Federal , poderão ser regularizadas mediante outorga de título de concessão de direito real de uso.

Art. 4, § 2

Grifarselecione o texto para grifar
As terras ocupadas por comunidades quilombolas ou tradicionais que façam uso coletivo da área serão regularizadas de acordo com as normas específicas, aplicando-se-lhes, no que couber, os dispositivos desta Lei.

Art. 5

Grifarselecione o texto para grifar
Para regularização da ocupação, nos termos desta Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos:

Art. 5, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
ser brasileiro nato ou naturalizado;

Art. 5, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional;

Art. 5, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 1 de dezembro de 2004; e

Art. 5, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Art. 5, § único

Grifarselecione o texto para grifar
Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou o seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público:

Art. 5, § 1

Grifarselecione o texto para grifar
Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público:

Art. 5, § único, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;

Art. 5, § 1, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;

Art. 5, § único, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ou

Art. 5, § 2

Grifarselecione o texto para grifar
Nos casos em que o ocupante, seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público não referido no § 1 , deverão ser observados para a regularização os requisitos previstos nos incisos II, III e IV do art. 3 da Lei n 11.326, de 24 de julho de 2006.

Art. 5, § 2, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;

Art. 6

Grifarselecione o texto para grifar
Preenchidos os requisitos previstos no art. 5 , o Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão regularizará as áreas ocupadas mediante alienação.

Art. 6, § 1

Grifarselecione o texto para grifar
Serão regularizadas as ocupações de áreas de até 15 (quinze) módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), respeitada a fração mínima de parcelamento.

Art. 6, § 2

Grifarselecione o texto para grifar
Serão passíveis de alienação as áreas ocupadas, demarcadas e que não abranjam as áreas previstas no art. 4 desta Lei.

Art. 6, § 3

Grifarselecione o texto para grifar
Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que seja parte a União ou seus entes da administração indireta, até o trânsito em julgado da respectiva decisão.

Art. 6, § 4

Grifarselecione o texto para grifar
A concessão de direito real de uso nas hipóteses previstas no § 1 do art. 4 desta Lei será outorgada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, após a identificação da área, nos termos de regulamento.

Art. 6, § 5

Grifarselecione o texto para grifar
Os ocupantes de áreas inferiores à fração mínima de parcelamento terão preferência como beneficiários na implantação de novos projetos de reforma agrária na Amazônia Legal.

Art. 8

Grifarselecione o texto para grifar
Em caso de conflito nas regularizações de que trata este Capítulo, a União priorizará:

Art. 8, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
a regularização em benefício das comunidades locais, definidas no inciso X do art. 3 da Lei n 11.284, de 2 de março de 2006 , se o conflito for entre essas comunidades e particular, pessoa natural ou jurídica;
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