Art. 29
Grifarselecione o texto para grifar
Incumbe ao Município dispensar às terras recebidas a destinação prevista nesta Lei, observadas as condições nela previstas e aquelas fixadas no título, cabendo-lhe, em qualquer caso:
Art. 29, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
regularizar as ocupações nas áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica; e
Art. 29, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
indenizar as benfeitorias de boa-fé erigidas nas áreas insuscetíveis de regularização.