Art. 28
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A doação e a concessão de direito real de uso implicarão o automático cancelamento, total ou parcial, das autorizações e licenças de ocupação e quaisquer outros títulos não definitivos outorgados pelo Incra ou, se for o caso, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que incidam na área.
Art. 28, § 1
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As novas pretensões de justificação ou legitimação de posse existentes sobre as áreas alcançadas pelo cancelamento deverão ser submetidas ao Município.
Art. 28, § 2
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Para o cumprimento do disposto no caput , o Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fará publicar extrato dos títulos expedidos em nome do Município, com indicação do número do processo administrativo e dos locais para consulta ou obtenção de cópias das peças técnicas necessárias à identificação da área doada ou concedida.
Art. 28, § 3
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Garantir-se-ão às pessoas atingidas pelos efeitos do cancelamento a que se refere o caput :
Art. 28, § 3, inciso I
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a opção de aquisição de lote urbano incidente na área do título cancelado, desde que preencham os requisitos fixados para qualquer das hipóteses do art. 30; e
Art. 28, § 3, inciso II
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o direito de receber do Município indenização pelas acessões e benfeitorias que houver erigido em boa-fé nas áreas de que tiver que se retirar.
Art. 28, § 4
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A União não responderá pelas acessões e benfeitorias erigidas de boa-fé nas áreas doadas ou concedidas.