Art. 12
Grifarselecione o texto para grifar
Na ocupação de área contínua acima de um módulo fiscal e até quinze módulos fiscais, desde que inferior a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), a alienação e, no caso previsto no § 4 do art. 6 , a concessão de direito real de uso se darão de forma onerosa, dispensada a licitação.
Art. 12, § 1
Grifarselecione o texto para grifar
O preço do imóvel terá como base o valor mínimo da terra nua da Planilha de Preços Referenciais - PPR, elaborada pelo Incra, e o seu cálculo considerará o tamanho da área, nos seguintes percentuais:
Art. 12, § 1, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
acima de um e até dois módulos fiscais - dez por cento do valor mínimo da PPR;
Art. 12, § 1, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
acima de dois e até três módulos fiscais - vinte por cento do valor mínimo da PPR;
Art. 12, § 1, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
acima de três e até quatro módulos fiscais - trinta por cento do valor mínimo da PPR;
Art. 12, § 1, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
acima de quatro e até seis módulos fiscais - quarenta por cento do valor mínimo da PPR;
Art. 12, § 1, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
acima de seis e até oito módulos fiscais - cinquenta por cento do valor mínimo da PPR;
Art. 12, § 1, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
acima de oito e até dez módulos fiscais - sessenta por cento do valor mínimo da PPR;
Art. 12, § 1, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
acima de dez e até doze módulos fiscais - setenta por cento do valor mínimo da PPR; e
Art. 12, § 1, inciso VIII
Grifarselecione o texto para grifar
acima de doze e até quinze módulos fiscais - oitenta por cento do valor mínimo da PPR
Art. 12, § 2
Grifarselecione o texto para grifar
Na hipótese de não haver PPR vigente no Município, a administração pública municipal utilizará como referência avaliações de preços de mercado de terras, produzidas preferencialmente por entidades públicas, justificadamente.
Art. 12, § 3
Grifarselecione o texto para grifar
Serão acrescidos ao preço do imóvel para alienação previsto no § 1 os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo Poder Público, exceto quando se tratar de ocupações cujas áreas não excedam a quatro módulos fiscais.
Art. 12, § 4
Grifarselecione o texto para grifar
O disposto no § 1 aplica-se à concessão de direito real de uso onerosa, à razão de quarenta por cento dos percentuais ali estabelecidos.