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Art. 12, § 1 — Regularizacao Fundiaria na Amazonia Legal - Lei n 11.952/2009
O preço do imóvel terá como base o valor mínimo da terra nua da Planilha de Preços Referenciais - PPR, elaborada pelo Incra, e o seu cálculo considerará o tamanho da área, nos seguintes percentuais: