Art. 16
Grifarselecione o texto para grifar
As condições resolutivas do título de domínio e do termo de concessão de uso somente serão liberadas após a verificação de seu cumprimento.
Art. 16, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O cumprimento do contrato deverá ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação pertinente, nos termos estabelecidos em regulamento, facultada a realização de vistoria, se necessário.
Art. 16, § 1
Grifarselecione o texto para grifar
O cumprimento do contrato deverá ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação pertinente, nos termos estabelecidos em regulamento.
Art. 16, § 2
Grifarselecione o texto para grifar
Caso a análise de que trata o § 1 não seja suficiente para atestar o cumprimento das condições resolutivas, deverá ser realizada vistoria.
Art. 16, § 3
Grifarselecione o texto para grifar
A administração deverá, no prazo máximo de doze meses, contado da data do protocolo, concluir a análise do pedido de liberação das condições resolutivas.