Art. 8
Grifarselecione o texto para grifar
Em caso de conflito nas regularizações de que trata este Capítulo, a União priorizará:
Art. 8, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
a regularização em benefício das comunidades locais, definidas no inciso X do art. 3 da Lei n 11.284, de 2 de março de 2006 , se o conflito for entre essas comunidades e particular, pessoa natural ou jurídica;