Art. 40
Grifarselecione o texto para grifar
A Lei n 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 167.
Art. 40, inciso II
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24. do destaque de imóvel de gleba pública originária.” “Art. 176.
Art. 40, § 1
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O preço do imóvel regularizado nos termos do caput terá como base o valor mínimo da terra nua estabelecido na PPR e seu cálculo considerará o tamanho da área, nos seguintes percentuais:
Art. 40, § 1, inciso I
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até um módulo fiscal - trinta por cento do valor mínimo da terra nua da PPR;
Art. 40, § 1, inciso II
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acima de um e até dois módulos fiscais - quarenta por cento do valor mínimo da terra nua da PPR;
Art. 40, § 1, inciso III
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acima de dois e até três módulos fiscais - cinquenta por cento do valor mínimo da terra nua da PPR;
Art. 40, § 1, inciso IV
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acima de três e até quatro módulos fiscais - sessenta por cento do valor mínimo da terra nua da PPR; e
Art. 40, § 1, inciso V
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acima de quatro e até quinze módulos fiscais - setenta por cento do valor mínimo da terra nua da PPR.
Art. 40, § 2
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O disposto no art. 18 da Lei n 12.024, de 27 de agosto de 2009 , não se aplica à regularização fundiária de imóveis rurais da União e do Incra situados no Distrito Federal.
Art. 40, § 5
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Nas hipóteses do § 3 , caberá ao Incra certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio.
Art. 40, § 6
Grifarselecione o texto para grifar
A certificação do memorial descritivo de glebas públicas será referente apenas ao seu perímetro originário.
Art. 40, § 7
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Não se exigirá, por ocasião da efetivação do registro do imóvel destacado de glebas públicas, a retificação do memorial descritivo da área remanescente, que somente ocorrerá a cada 3 (três) anos, contados a partir do primeiro destaque, englobando todos os destaques realizados no período.” “Art. 250.
Art. 40, § 7, inciso IV
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a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público.”