Art. 5
Grifarselecione o texto para grifar
Para regularização da ocupação, nos termos desta Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos:
Art. 5, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
ser brasileiro nato ou naturalizado;
Art. 5, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional;
Art. 5, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
praticar cultura efetiva;
Art. 5, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 1 de dezembro de 2004; e
Art. 5, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Art. 5, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou o seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público:
Art. 5, § 1
Grifarselecione o texto para grifar
Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público:
Art. 5, § único, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
no Incra;
Art. 5, § 1, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
no Incra;
Art. 5, § único, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;
Art. 5, § 1, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;
Art. 5, § único, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ou
Art. 5, § 1, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
na Secretaria do Patrimônio da União (SPU); ou
Art. 5, § único, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
nos órgãos estaduais de terras.
Art. 5, § 1, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
nos órgãos estaduais de terras.
Art. 5, § 2
Grifarselecione o texto para grifar
Nos casos em que o ocupante, seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público não referido no § 1 , deverão ser observados para a regularização os requisitos previstos nos incisos II, III e IV do art. 3 da Lei n 11.326, de 24 de julho de 2006.
Art. 5, § 2, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
no Incra;
Art. 5, § 2, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;
Art. 5, § 2, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
na Secretaria do Patrimônio da União (SPU); ou
Art. 5, § 2, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
nos órgãos estaduais de terras.