Regime de Previdencia Complementar - LC n 109/2001

Lei LCPREVCOMP · 2001 · 78 artigos · Promulgada em 2001

Texto conferido com o Planalto em 26/09/2026

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Ementa oficial
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

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Bloco 1 de 12

Arts. 1–8

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Art. 1

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do da Constituição Federal , observado o disposto nesta Lei Complementar.

Art. 2

O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar.

Art. 3

A ação do Estado será exercida com o objetivo de:

Art. 3, inciso I

formular a política de previdência complementar;

Art. 3, inciso II

disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar, compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro;

Art. 3, inciso III

determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades;

Art. 3, inciso IV

assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios;

Art. 3, inciso V

fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades; e

Art. 3, inciso VI

proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.

Art. 4

As entidades de previdência complementar são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar.

Art. 5

A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência complementar serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme disposto em lei, observado o disposto no inciso VI do da Constituição Federal .

Art. 6

As entidades de previdência complementar somente poderão instituir e operar planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo as normas aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador, conforme disposto nesta Lei Complementar.

Art. 7

Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.

Art. 7, § único

O órgão regulador e fiscalizador normatizará planos de benefícios nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, bem como outras formas de planos de benefícios que reflitam a evolução técnica e possibilitem flexibilidade ao regime de previdência complementar.

Art. 8

Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:

Art. 8, inciso I

participante, a pessoa física que aderir aos planos de benefícios; e

Art. 8, inciso II

assistido, o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

Índice completo — 78 artigos

Cada artigo de Regime de Previdencia Complementar - LC n 109/2001 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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