Art. 15
Para efeito do disposto no inciso II do caput do artigo anterior, fica estabelecido que:
Art. 15, inciso I
a portabilidade não caracteriza resgate; e
Art. 15, inciso II
é vedado que os recursos financeiros correspondentes transitem pelos participantes dos planos de benefícios, sob qualquer forma.
Art. 15, § único
O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável.