Art. 10
Deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, das propostas de inscrição e dos certificados de participantes condições mínimas a serem fixadas pelo órgão regulador e fiscalizador.
Art. 10, § 1
A todo pretendente será disponibilizado e a todo participante entregue, quando de sua inscrição no plano de benefícios:
Art. 10, § 1, inciso I
certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam a admissão e a manutenção da qualidade de participante, bem como os requisitos de elegibilidade e forma de cálculo dos benefícios;
Art. 10, § 1, inciso II
cópia do regulamento atualizado do plano de benefícios e material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, as características do plano;
Art. 10, § 1, inciso III
cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso II do art. 26 desta Lei Complementar; e
Art. 10, § 1, inciso IV
outros documentos que vierem a ser especificados pelo órgão regulador e fiscalizador.
Art. 10, § 2
Na divulgação dos planos de benefícios, não poderão ser incluídas informações diferentes das que figurem nos documentos referidos neste artigo.