Art. 19
As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar.
Art. 19, § único
As contribuições referidas no caput classificam-se em:
Art. 19, § único, inciso I
normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e
Art. 19, § único, inciso II
extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal.