Estatuto dos Refugiados — Lei nº 9.474/1997
Lei LREFUG · 1997 · 90 artigos · Promulgada em 1997
Ementa oficial
Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Estatuto dos Refugiados — Lei nº 9.474/1997
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