Art. 12
Grifarselecione o texto para grifar
Compete ao CONARE, em consonância com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, com o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados:
Art. 12, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado;
Art. 12, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
decidir a cessação, em primeira instância, ex officio ou mediante requerimento das autoridades competentes, da condição de refugiado;
Art. 12, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado;
Art. 12, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
orientar e coordenar as ações necessárias à eficácia da proteção, assistência e apoio jurídico aos refugiados;
Art. 12, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
aprovar instruções normativas esclarecedoras à execução desta Lei.