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Art. 11 — Estatuto dos Refugiados — Lei nº 9.474/1997
Fica criado o Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, órgão de deliberação coletiva, no âmbito do Ministério da Justiça.
Art. 11
Estatuto dos Refugiados — Lei nº 9.474/1997
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