Art. 21
Grifarselecione o texto para grifar
Recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo.
Art. 21, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
O protocolo permitirá ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País.
Art. 21, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
No protocolo do solicitante de refúgio serão mencionados, por averbamento, os menores de quatorze anos.