Art. 13
Grifarselecione o texto para grifar
O regimento interno do CONARE será aprovado pelo Ministro de Estado da Justiça.
Art. 13, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O regimento interno determinará a periodicidade das reuniões do CONARE.
Art. 13
Estatuto dos Refugiados — Lei nº 9.474/1997
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