Lei de Lavagem de Dinheiro

Lei LLAVAGEM · 1998 · 24 artigos · Promulgada em 1998

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

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Bloco 1 de 9

CAPÍTULO I — Dos Crimes de (arts. 1–3)

19 dispositivos neste bloco

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

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Art. 1

Redação dada pela Lei nº 12.683/2012

Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Art. 1, inciso VIII

Prazo

Redação dada pela Lei nº 12.683/2012

. Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

Art. 1, § 1º

Redação dada pela Lei nº 12.683/2012

Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

Art. 1, § 1º, inciso I

os converte em ativos lícitos;

Art. 1, § 1º, inciso II

os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

Art. 1, § 1º, inciso III

importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

Art. 1, § 2º

Redação dada pela Lei nº 12.683/2012

Incorre, ainda, na mesma pena quem:

Art. 1, § 2º, inciso I

Redação dada pela Lei nº 12.683/2012

utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;

Art. 1, § 2º, inciso II

participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

Art. 1, § 3º

A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do do Código Penal .

Art. 1, § 4º

A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual.

Art. 1, § 5º

Possibilidade

Redação dada pela Lei nº 12.683/2012

A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

Art. 1, § 6º

Para quê

Incluído pela Lei nº 13.964/2019

Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.

Art. 2

O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:

Art. 2, inciso I

obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular;

Art. 2, inciso II

Redação dada pela Lei nº 12.683/2012

independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;

Art. 2, inciso III

Redação dada pela Lei nº 12.683/2012

são da competência da Justiça Federal: a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.

Art. 2, § 1º

Redação dada pela Lei nº 12.683/2012

A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

Art. 2, § 2º

RessalvaObrigação

Redação dada pela Lei nº 12.683/2012

No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) , devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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Cada artigo de Lei de Lavagem de Dinheiro tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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