Art. 10
Grifarselecione o texto para grifar
As pessoas referidas no art. 9º:
Art. 10, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes;
Art. 10, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
manterão registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ativos virtuais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas;
Art. 10, inciso III
Redação dada pela Lei nº 12.683/2012
Grifarselecione o texto para grifar
deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma disciplinada pelos órgãos competentes;
Art. 10, inciso IV
Incluído pela Lei nº 12.683/2012
Grifarselecione o texto para grifar
deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições por eles estabelecidas;
Art. 10, inciso V
Incluído pela Lei nº 12.683/2012
Grifarselecione o texto para grifar
deverão atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas.
Art. 10, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Na hipótese de o cliente constituir-se em pessoa jurídica, a identificação referida no inciso I deste artigo deverá abranger as pessoas físicas autorizadas a representá-la, bem como seus proprietários.
Art. 10, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deverão ser conservados durante o período mínimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação, prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente.
Art. 10, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
O registro referido no inciso II deste artigo será efetuado também quando a pessoa física ou jurídica, seus entes ligados, houver realizado, em um mesmo mês-calendário, operações com uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo que, em seu conjunto, ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente.