Art. 1
Redação dada pela Lei nº 12.683/2012
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Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
Art. 1, inciso VIII
Redação dada pela Lei nº 12.683/2012
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. Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.
Art. 1, § 1
Redação dada pela Lei nº 12.683/2012
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Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:
Art. 1, § 1, inciso I
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os converte em ativos lícitos;
Art. 1, § 1, inciso II
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os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
Art. 1, § 1, inciso III
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importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
Art. 1, § 2
Redação dada pela Lei nº 12.683/2012
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Incorre, ainda, na mesma pena quem:
Art. 1, § 2, inciso I
Redação dada pela Lei nº 12.683/2012
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utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;
Art. 1, § 2, inciso II
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participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.
Art. 1, § 3º
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A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do do Código Penal .
Art. 1, § 4º
Redação dada pela Lei nº 14.478/2022
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A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual. Vigência
Art. 1, § 5
Redação dada pela Lei nº 12.683/2012
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A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
Art. 1, § 6º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.