Art. 9 Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro)

Art. 9

Redação dada pela Lei nº 12.683/2012

Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não:

Art. 9, inciso I

a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira;

Art. 9, inciso II

a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial;

Art. 9, inciso III

a custódia, emissão, distribuição, liqüidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários.

Art. 9, § único

Sujeitam-se às mesmas obrigações:

Art. 9, § único, inciso I

Redação dada pela Lei nº 12.683/2012

as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias ou futuros e os sistemas de negociação do mercado de balcão organizado;

Art. 9, § único, inciso II

as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de previdência complementar ou de capitalização;

Art. 9, § único, inciso III

as administradoras de cartões de credenciamento ou cartões de crédito, bem como as administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços;

Art. 9, § único, inciso IV

as administradoras ou empresas que se utilizem de cartão ou qualquer outro meio eletrônico, magnético ou equivalente, que permita a transferência de fundos;

Art. 9, § único, inciso V

Redação dada pela Lei Complementar nº 167/2019

as empresas de arrendamento mercantil ( leasing ), as empresas de fomento comercial ( factoring ) e as Empresas Simples de Crédito (ESC);

Art. 9, § único, inciso VI

Redação dada pela Lei nº 14.183/2021

as sociedades que, mediante sorteio, método assemelhado, exploração de loterias, inclusive de apostas de quota fixa, ou outras sistemáticas de captação de apostas com pagamento de prêmios, realizem distribuição de dinheiro, de bens móveis, de bens imóveis e de outras mercadorias ou serviços, bem como concedam descontos na sua aquisição ou contratação;

Art. 9, § único, inciso VII

as filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer das atividades listadas neste artigo, ainda que de forma eventual;

Art. 9, § único, inciso VIII

as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorização de órgão regulador dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de seguros;

Art. 9, § único, inciso IX

as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil como agentes, dirigentes, procuradoras, comissionárias ou por qualquer forma representem interesses de ente estrangeiro que exerça qualquer das atividades referidas neste artigo;

Art. 9, § único, inciso X

Redação dada pela Lei nº 12.683/2012

as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis;

Art. 9, § único, inciso XI

as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antigüidades.

Art. 9, § único, inciso XII

Redação dada pela Lei nº 12.683/2012

as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie;

Art. 9, § único, inciso XIII