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Estatuto da Pessoa Idosa

Lei LEIDOSO · 2003 · 326 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2025

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Estatuto da Pessoa Idosa

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Bloco 1 de 27

TÍTULO I — Disposições Preliminares (arts. 1–7)

20 dispositivos neste bloco

Art. 1

Redação dada pela Lei nº 14.423/2022

Grifarselecione o texto para grifar
É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 2

Redação dada pela Lei nº 14.423/2022

Grifarselecione o texto para grifar
A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Art. 3

Redação dada pela Lei nº 14.423/2022

Grifarselecione o texto para grifar
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Art. 3, § 1º

Redação dada pela Lei nº 14.423/2022

Grifarselecione o texto para grifar
A garantia de prioridade compreende:

Art. 3, § 1º, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

Art. 3, § 1º, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

Art. 3, § 1º, inciso III

Redação dada pela Lei nº 14.423/2022

Grifarselecione o texto para grifar
destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa;

Art. 3, § 1º, inciso IV

Redação dada pela Lei nº 14.423/2022

Grifarselecione o texto para grifar
viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações;

Art. 3, § 1º, inciso V

Redação dada pela Lei nº 14.423/2022

Grifarselecione o texto para grifar
priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

Art. 3, § 1º, inciso VI

Redação dada pela Lei nº 14.423/2022

Grifarselecione o texto para grifar
capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas;

Art. 3, § 1º, inciso VII

Grifarselecione o texto para grifar
estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

Art. 3, § 1º, inciso VIII

Grifarselecione o texto para grifar
garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

Art. 3, § 1º, inciso IX

Incluído pela Lei nº 11.765/2008

Grifarselecione o texto para grifar
prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Art. 3, § 2º

Redação dada pela Lei nº 14.423/2022

Grifarselecione o texto para grifar
Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

Art. 4

Redação dada pela Lei nº 14.423/2022

Grifarselecione o texto para grifar
Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

Art. 4, § 1º

Redação dada pela Lei nº 14.423/2022

Grifarselecione o texto para grifar
É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.

Art. 4, § 2

Grifarselecione o texto para grifar
As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Art. 5

Grifarselecione o texto para grifar
A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

Art. 6

Grifarselecione o texto para grifar
Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Art. 7

Redação dada pela Lei nº 14.423/2022

Grifarselecione o texto para grifar
Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 , zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta Lei.
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