Art. 10
Redação dada pela Lei nº 14.423/2022
É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
Art. 10, § 1º
O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
Art. 10, § 1º, inciso I
faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
Art. 10, § 1º, inciso II
opinião e expressão;
Art. 10, § 1º, inciso III
crença e culto religioso;
Art. 10, § 1º, inciso IV
prática de esportes e de diversões;
Art. 10, § 1º, inciso V
participação na vida familiar e comunitária;
Art. 10, § 1º, inciso VI
participação na vida política, na forma da lei;
Art. 10, § 1º, inciso VII
faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
Art. 10, § 2º
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
Art. 10, § 3º
Redação dada pela Lei nº 14.423/2022
É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.