Art. 61
O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita:
Art. 61, inciso I
pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator;
Art. 61, inciso II
por via postal, com aviso de recebimento.