Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 61, inciso I — Estatuto da Pessoa Idosa
pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator;
Art. 61, inciso I
Estatuto da Pessoa Idosa
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo