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LeiJurisFicha de estudo
Art. 106 — Estatuto da Pessoa Idosa
Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
De acordo com o dispositivo penal, qual a pena prevista para quem induz pessoa idosa sem discernimento a outorgar procuração para fins de administração de bens ou de disposição livre desses bens?
A) Reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos
B) Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos
Reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos
D) Detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos
Reclusão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos
Ver gabarito
Gabarito: B) Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos
Trecho da leiInduzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
