Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 29 — Estatuto da Pessoa Idosa
Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.