Art. 100
Grifarselecione o texto para grifar
Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
Art. 100, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;
Art. 100, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;
Art. 100, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;
Art. 100, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;
Art. 100, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público. e cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso: