Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 100, inciso I — Estatuto da Pessoa Idosa
obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;
Art. 100, inciso I
Estatuto da Pessoa Idosa
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo