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LeiJurisFicha de estudo
Art. 109 — Estatuto da Pessoa Idosa
Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Qual a pena prevista para quem impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador?
A) Reclusão de 3 (três) meses a 6 (seis) meses e multa.
B) Reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem multa.
Reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
D) Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
Ver gabarito
Gabarito: Reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Trecho da leiImpedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
